Inteligência artificial

A IA ajuda a escrever. Ela não decide, não assina e não responde pelo documento.

Tudo que ela produz é proposta esperando o aceite de um servidor. O que sai da Casa como ato oficial passou por decisão humana e pelo caminho de aprovação que a Câmara definiu.

Esta página conta onde a tecnologia falha. A alternativa — dizer que o sistema não erra — seria mentira e, pior, faria o servidor parar de conferir. É a falta de conferência, muito mais que o erro do computador, que produz o ato errado.

Escrever a primeira minuta

O servidor conta o que precisa, com as palavras dele. A assistente pergunta o que faltou e devolve um texto inicial para ser corrigido — economiza a página em branco, não o trabalho de revisar.

Revisar o que já existe

Sobre um texto já salvo, aponta problema de redação, de clareza ou de fundamentação, explicando o porquê. Cada apontamento é aceito ou recusado um a um.

Ler o que chegou de fora

Ofício ou requerimento de outro órgão: ela resume, destaca prazos e o que está sendo pedido, e ajuda a montar a resposta.

A conta junto ao provedor é paga pela Legisora. A Câmara não abre conta, não administra chave de acesso e não compra créditos separados.

Não é defeito de instalação nem falta de ajuste. Um programa desses escreve a continuação mais provável do texto — o resultado sai bem escrito, o que não é a mesma coisa que sai certo.

• Inventa citação com cara de verdadeira. Número de lei, artigo e inciso seguem um padrão fácil de imitar. É o erro mais perigoso em texto legislativo — e é o que a seção seguinte trata.
• Erra conta, data e prazo. Somar valores e contar dias úteis estão entre as coisas em que ela mais escorrega.
• Lê só parte de arquivo difícil. Documento escaneado como foto, ou muito longo, é lido até certo ponto. O sistema avisa quando isso acontece, mas o resumo já reflete só o que foi lido.
• Erra sem hesitar.O texto errado sai com a mesma firmeza do certo. Por isso a conferência não pode depender de o resultado “parecer estranho”.

A proteção mais importante não está em pedir bem à IA. Está em não confiar nela para a parte que dá para conferir sozinho.

A lei citada é conferida sem a IA participar

Antes de uma norma entrar no documento como fundamento, o sistema confere por conta própria: o número existe e está no formato correto, consta quem editou a norma, ela está em vigor na data e há link para a fonte oficial — ou ela veio do acervo que a própria Casa cadastrou. Quem faz essa conferência é o programa, seguindo regra fixa; a IA não opina. Sem conferir, o sistema aponta a lacuna em vez de preencher.

Documento sigiloso não vai para a IA

Marcou como sigiloso, o próprio sistema recusa mandá-lo para análise, e ele fica fora da busca. Não depende de alguém lembrar. A exceção é o arquivo avulso que o servidor envia para leitura: ali o sistema não tem como saber que o conteúdo é sigiloso, e o aviso aparece na tela.

Nada é aplicado sozinho

A análise só roda com autorização expressa, e cada sugestão fica marcada esperando aceite ou recusa. Aceitar cria uma versão nova, com o nome de quem aceitou.

Nada é sobrescrito

Se o resultado piorou o texto, a versão anterior continua lá para voltar — e a volta também fica registrada.

Toda conversa com a IA fica registrada

Quem pediu, quando, sobre qual documento e um resumo do que foi pedido e respondido. Esse registro não pode ser alterado depois.

E ainda assim ela pode errar. Tudo isso reduz a chance de um texto errado passar e garante que dê para reconstruir o que aconteceu. Nada disso confere se o fato é verdadeiro ou se a conta fecha. Isso continua sendo leitura de gente.

• A IA é ferramenta de trabalho. O ato administrativo continua sendo de quem o pratica, aprova e assina — usar a ferramenta não passa essa responsabilidade para ninguém.
• Aceitar uma sugestão é ato do servidor. A partir do aceite, aquele texto é dele. Recusar também fica registrado.
• O registro existe para dizer de quem foi cada decisão, não para tirar a responsabilidade de alguém — nem do servidor, nem da Casa, nem de nós.
• Publicar exige aprovação humana no fluxo da Câmara. Nenhum documento sai publicado direto da IA.

Vale a Casa aprovar sua própria norma interna sobre uso de inteligência artificial. O sistema oferece os controles; é a norma que torna o dever de conferir exigível do servidor.

O processamento de inteligência artificial é realizado por OpenAI, L.L.C., com servidores nos Estados Unidos da América. Isso caracteriza transferência internacional de dados pessoais, realizada com as garantias previstas nos artigos 33 a 36 da LGPD e nas cláusulas contratuais firmadas com o provedor.

Vai apenas o trecho necessário para atender àquele pedido. O acervo não é copiado para lá: documentos, histórico e busca continuam na infraestrutura contratada.

O conteúdo dos documentos não é usado para treinar modelo nenhum — nem nosso, nem de terceiro.

Detalhamento em Proteção de dados.

Sim, por completo. Redigir, versionar, tramitar entre setores, aprovar, publicar e auditar funcionam sem acionar nenhuma inteligência artificial.

Foi feito assim de propósito: a IA é ajuda, não engrenagem. Casa que prefira começar sem ela — ou nunca ligá-la — usa o sistema inteiro do mesmo jeito.